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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos ... medida em que padeçam de vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. 4. Não se consagra no artigo 95º, n.º2, do Código
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Enquanto no processo de insolvência, a sentença de homologação ou recusa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º
Relator: Pedro Marchão Marques
processual, pelo que tem que ser confirmado o despacho do relator que assim o decidiu. III – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Tribunal superior tem de revogar ou confirmar (ou anular) a decisão recorrida”. II. Não é permitido à Administração fundamentar a posteriori um acto administrativo, alterando a fundamentação expressa no mesmo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O incidente de intervenção de acessória provocada na sua estrutura e
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da
Relator: MANUEL CAPELO
I – Na fase de verificação de créditos em processo de insolvência, toda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da
Relator: JAIME FERREIRA
I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos
Relator: ISABEL SILVA
I - Para a verificação do crime previsto no artigo 153.º do
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de na procuração irrevogável outorgada pelo 1º réu a
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato
Relator: JORGE ARCANJO
I – O art.491º do CC comina a responsabilidade das pessoas obrigadas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Nos termos do artº 253º/1 do CPC, as notificações às partes
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- O Dec-Lei n.º 116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer