DR-I
Portaria n.º 9/2013
Portaria n.º 9/2013 de 10 de janeiro CAPÍTULO I A Lei
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Portaria n.º 9/2013 de 10 de janeiro CAPÍTULO I A Lei
I SÉRIE Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 Número 12 ÍNDICE
serviços por transmissão eletrónica de dados, designada- mente no que concerne à alteração do domicílio fiscal e CAPÍTULO I indicação do IBAN, permitindo assim a prestação de ser- viços mais ... 7/2007, de 5 de fevereiro, no âmbito da emissão e b) Domicilio fiscal; substituição do cartão de cidadão; c) Estatuto fiscal, de acordo com as regras de conexão c) Outros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013 do Ministro Adjunto e
matéria em análise, tendo desde aí vivido em união de facto, embora sem terem domicílio fiscal comum; outras queixas são apresentadas por sujeitos passivos que, tendo tido durante vários anos ... mesmo domicílio fiscal, adquiriram nova casa de morada de família, para cuja localização apenas um dos unidos de facto transferiu o seu domicílio fiscal. Muitos dos queixosos, vivendo há longos
dois anos (o que é necessariamente diferente da manutenção de um registo de domicílio fiscal comum por esse mesmo período), não pode deixar de se exigir a prova inequívoca desse ... problema: através da simples escolha do meio adequado para a verificação da identidade do domicílio fiscal, a AT fez tábua rasa de todo e qualquer meio de prova aceite