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Relator: José Augusto Araújo Veloso
anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento ... fruto das circunstâncias, mormente de obras, sejam inevitáveis; VI. O ónus de alegar e provar factos que arredem a presunção de culpa que lhe cabe por força do artigo 493º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: PAULO AMARAL
apreciação da impugnação da matéria de facto perde sentido quando os demais factos provados (e que não estão postos em crise no recurso) determinam o sentido da decisão, independentemente
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode
Relator: LUÍS COIMBRA
Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com intuito apropriativo, após acordo prévio estabelecido entre eles, acederam a um terraço, onde se encontravam anexos contendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
algumas das decisões aí consideradas, incorre em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II – Se, não obstante a data do trânsito da primeira condenação considerada, incluiu
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal, oficiosamente, condenar no pagamento da indemnização com esse fundamento, desde que os factos provados preencham os respectivos pressupostos (1 - o enriquecimento de alguém; 2- à custa de outrem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito. II - No seu critério de livre apreciação nada impede a prova de facto apenas referido por uma testemunha. III - A definição do “exemplo-padrão” da alínea
Relator: RITA ROMEIRA
Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 ... negócio, a celebrar contrato promessa com interessada angariada pela mediadora, sem fazer qualquer outra prova, capaz de afastar a sua culpa, fica responsável pelo pagamento da remuneração acordada, atento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acção de demarcação, ao autor compete alegar e provar os factos constitutivos do direito à demarcação: a confinância dos prédios, a diversa titularidade do respectivo direito de propriedade e, finalmente
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Pretendendo impugnar a matéria de facto, em caso de gravação dos depoimentos
Relator: JAIME FERREIRA
pedir na (presente) acção questões efectivamente relacionadas com um contrato de trabalho, cujos factos não logrou provar em sede de acção laboral anteriormente havida entre as mesmas partes
Relator: MANUEL BARGADO
casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos, incluindo os passíveis de preencher as previsões das alíneas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
verificação da admissibilidade desse meio de obtenção de prova e o do controlo do seu conteúdo “convertível” em prova. E, no que concerne ao primeiro dos momentos referidos, impõe ... impõe-se considerar como não provados todos os factos referentes ao crime em causa, com a consequente absolvição dos arguidos
Relator: ANA BARATA BRITO
prova a produzir em julgamento é comum à acusação e ao pedido cível, e devendo entender-se que a acusação contem a indicação das provas, que se encontram em recenseamento ... duplicação de indicação das provas não serviria finalidade material ou processualmente atendível e contrariaria até regras de boa prática processual. IV - O domínio do facto não exige a execução corporal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
administração. X) Sempre que, por erro sobre o objecto da prova, o julgamento da questão de facto seja deficiente, por não cobrir toda a matéria de facto alegada relevante ... para a 1ª instância para que proceda ao julgamento dos pontos de facto omissos na base da prova
Relator: HENRIQUE ANTUNES
simplesmente anuláveis. IV - Sempre que, por erro sobre o objecto da prova, o julgamento da questão de facto seja deficiente, por não cobrir toda a matéria de facto alegada relevante ... para a 1ª instância para que proceda ao julgamento dos pontos de facto omissos na base da prova
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade ... tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir