AT-IV
Informação vinculativa n.º 4778
Documento de transporte - avaria da viatura – Existindo ou não rutura de carga
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Documento de transporte - avaria da viatura – Existindo ou não rutura de carga
Despesas confidenciais ou não documentadas
Relator: MANUEL BARGADO
resultado de umas e de outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial – ainda que deste articulado se possa inferir serem do conhecimento
Relator: CARVALHO GUERRA
Insolvência e de Recuperação de Empresas, nomeadamente quando está em causa a junção de documentos aos quais não tem acesso o sócio gerente que decidiu pela apresentação da sociedade
Documento de transporte – Resíduos pª aterro – Resíduos valorizáveis: cartão, papel e/ou plástico, escórias, de sucatas/metais…- gestora de resíduos - Anexo E do CIVA
Direito à dedução - IVA contido em faturas ou documentos equivalentes emitidas em nome das sociedades incorporadas no âmbito de um processo de fusão de sociedades
Documento de transporte - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de diagnóstico, ….. prevenção no domínio da patologia humana; transporte das geleiras, onde os produtos biológicos são colocados/acondicionados
Documento de transporte – Exclusão - Amimais (vitelos) transportados por conta dos proprietários dos mesmos, produtores de pecuária
Municípios - DT – Comunicação à AT do documento de transporte
Documento de transporte – Resíduos - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de diagnóstico, ….. prevenção no domínio da patologia humana, materiais consumíveis
seus clientes - O transporte das caixas de cartão, para acondicionar e embalar os documentos
Despesas não documentadas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo
Relator: MATA RIBEIRO
outro, da prestação se mostrar certa, líquida e exigível. 2 - A um documento particular só pode ser atribuída força executiva se do mesmo ressumbrar, adrede e inequivocamente, o acertamento
Relator: FILIPE CAROÇO
Código de Processo Civil e, bem assim às outras provas atendíveis, como sejam os documentos constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado que, com base num contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º
Relator: PAULA DO PAÇO
acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos previstos pelo artigo 369º do Código Civil, pois é exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação
Relator: PAULA DO PAÇO
requerimento probatório em que se solicitava que a parte contrária juntasse ao processo documentos que tem na sua posse e, vindo essa parte processual recusar a obediência ao ordenado ... tais documentos estarem sujeitos a sigilo bancário, o juiz tem agora que decidir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da recusa e, depois tem de ponderar se se conforma
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
34/2004, de 29 de Julho, com a junção ao processo em curso do documento comprovativo da apresentação, nos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, na modalidade ... patrono. II - A obrigação de o requerente apresentar em processo pendente o referido documento, como condição de interrupção do prazo em curso, não compromete desproporcionadamente o direito constitucional de acesso
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
concretizou antes dessa data. 3. O contrato-promessa de compra e venda em documento particular e sem reconhecimento presencial das assinaturas não demonstra, por si só, que os respetivos outorgantes ... declarações dele constantes e o fizeram na data que dele consta, se origem desse documento e o seu teor são impugnados pela Fazenda Pública por desconhecimento. 4. O contrato-promessa