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Decreto-Lei n.º 56/2013
Decreto-Lei n.º 56/2013 Referendado em 16 de abril de 2013
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Decreto-Lei n.º 56/2013 Referendado em 16 de abril de 2013
I SÉRIE Quarta-feira, 24 de abril de 2013 Número 80 ÍNDICE
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Tendo em conta a natureza e gravidade das lesões, as intervenções
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 - O dano biológico é o dano “in natura”, cuja repercussão pode
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - A falta de notificação para contestar o pedido cível deduzido configura
I SÉRIE Terça-feira, 5 de março de 2013 Número 45 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O consentimento do arguido constitui requisito formal da aplicação do RPH
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das
Decreto-Lei n.º 20/2013 de 14 de fevereiro 1 133540 306692
Relator: ALBERTO BORGES
I – Um relatório de avaliação psicológica apresentado pelo arguido não constitui perícia
Relator: RENATO BARROSO
I – Não pode ser tida como confissão a postura do arguido que
Relator: SÉNIO ALVES
1. No domínio das infracções fiscais, o período da suspensão da execução
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. É de indeferir o pedido de liberdade condicional quando a postura
I SÉRIE Terça-feira, 8 de janeiro de 2013 Número 5 ÍNDICE