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424/11.8TMFAR.E1
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
fundamento de divórcio previsto no artigo 1781º, alínea d), do CC, quando, dos factos provados, decorre que o casamento deixou de constituir o centro da realização pessoal
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Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
fundamento de divórcio previsto no artigo 1781º, alínea d), do CC, quando, dos factos provados, decorre que o casamento deixou de constituir o centro da realização pessoal
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos ... tenham cariz dilatório. . As perícias, como todas as demais provas, não servem nos processos que não seja para provar factos – tanto que estão todas a eles associadas (artigo
Relator: TELES PEREIRA
obrigação de restituir decorrente do artigo 473º do CC, carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de prova ... justificativa” alegada implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência dos pertinentes factos constitutivos, das “regras de decisão” previstas no artigo 342º do CC. V – Assim, o enriquecimento
Relator: RAMALHO PINTO
posição ou apresentar qualquer tipo de prova. III – Passa a competir ao empregador o ónus de alegar e provar os factos que estiveram subjacentes ao despedimento e defesa ... tribunal, um articulado que motive o despedimento, para o que oferecerá todas as provas, sendo depois o trabalhador notificado para responder, querendo, no prazo de 15 dias. V – Esse articulado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
liquida o crédito de natureza tributária da entidade Pública credora e, qual facto superveniente, invoca e prova tal pagamento documentalmente, fazendo-o em sede de instância recursória e até ... facto superveniente e apresentada a respectiva prova documental, e quer quando tal facto e a referida prova conduzam à confirmação da decisão impugnada, como quando impliquem a sua revogação , deve
Relator: CRISTINA CERDEIRA
recorrente se limitado a alegar que a sentença denota “evidente insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito”, sem ter manifestado expressamente a sua pretensão de impugnar ... Autora alegar e provar a existência do contrato e o seu incumprimento por parte da Ré, cabendo à Ré devedora o ónus de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ... consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide
Relator: JORGE JACOB
afirmado através da prova produzida em cada caso concreto. IV - Perante os seguintes factos provados: - a viatura automóvel tripulada pelo arguido invadiu a parte da faixa de rodagem destinada ... negar o óbvio. Esta conclusão atinge-se por presunção judicial, assente nos factos objectivamente provados e amparada no conhecimento (científico) sobre a influência negativa do álcool na condução automóvel
Relator: MANUEL BARGADO
documentos supervenientes com as alegações de recurso: i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude ... caso julgado formado por aquela decisão, com a pretendida inclusão de facto novos no elenco dos factos provados tendentes a neutralizar os efeitos desse mesmo caso julgado. III – Não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta de um facto do agente e de qualquer outro facto para o dano, a obrigação de indemnizar a que aquele deve ... matéria de facto for deficiente, por se mostrar necessário a produção de prova sobre factos relevantes alegados pelas partes que não constam da base instrutória, a Relação deve, mesmo oficiosamente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito ... prova do evento narrado na asserção], a consequência, em face da relevância decisiva que assumiram na formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente ... presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado nas vestes de proprietário
Relator: FRANCISCO XAVIER
fundamentação da sentença, o juiz deve tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão reduzida a escrito, alegados pelas partes. III. Assim, tendo a oponente ... domínio público municipal, o que era impeditivo ao exercício deste direito, estando tal facto provado documentalmente, podia/devia o tribunal considerá-lo na sentença, ainda que o não tenha descriminado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo. 2 - O eficaz recurso de facto para invocação de erro de julgamento pressupõe: a) - A indicação dos concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados ... livremente – não sujeito a valoração tabelada – toda a prova produzida; através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos. 4 - Pode subsistir na ordem jurídica uma absolvição penal
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artº 712º do CPC, quando se revele indispensável a ampliação da matéria de facto, o TCA pode determinar tal ampliação, não estando tal faculdade dependente da iniciativa do Recorrente, bastando ... introduzir na decisão da matéria de facto as modificações consideradas oportunas. III. Os documentos não são factos mas meios de prova de factos, pelo que não basta dar por reproduzidos
Relator: ANA BARATA BRITO
livre apreciação da prova pressupõe o apelo às regras da experiência, que funcionam instrumentalmente como “argumentos que ajudam a explicar o caso particular como instância daquilo que é normal acontecer ... não dispensam particularização no caso concreto. 2. Como narração de factos percebidos através dos sentidos, é normal que os testemunhos contenham imprecisões decorrentes de deficiências dos próprios sentidos. Os testemunhos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exigível num tipo penal como o de contrafação ou usurpação, onde a prova dos factos penalmente relevantes não exige a identificação da obra e autor, desde que incontestavelmente provada
Relator: Pedro Marchão Marques
matéria factual, dando-a como provada ou como não provada, fundamentando essa tomada de posição mediante uma explicitação do exame crítico das provas, não se bastando com uma mera remissão ... permanece inalterada a decisão da matéria de facto e respectiva fundamentação, persistindo a omissão relativamente à consignação da matéria de facto não provada e do processado continua a não constar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ... consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto, as quais assentam nas regras da experiência, nos ensinamentos adquiridos com a observação empírica dos factos, sendo que a presunção não elimina o ónus da prova, nem modifica ... mesma apenas altera o facto que ao onerado incumbe provar, ou seja, em lugar de provar o facto presumido a parte onerada terá de demonstrar a realidade do facto