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  1. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 137/2013

    esforços para combater o tráfico de ALPC e respectivas citação a actos terroristas e reiteram o seu compromisso munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacio- de tomar todas ... incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacio- Estatuto de Roma e instrumentos conexos. nais de desarmamento e de não proliferação, bem como 3 — As Partes reiteram a sua determinação