PGR-CC
Parecer n.º 20/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
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1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
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1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito
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I SÉRIE Terça-feira, 15 de janeiro de 2013 Número 10 ÍNDICE
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