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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos instrumentais, quando as declarações produzidas forem perfeitamente compreensíveis e congruentes, atentas as circunstâncias, e coincidentes
Relator: FILIPE CAROÇO
resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor ... pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestação que o comprou, depois se retratou
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentença falta, de todo, o juízo crítico sobre a matéria de facto objecto da acção e a parte alega a impossibilidade de compreensão do decidido, designadamente no que se refere ... decisão sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram a certa conclusão e não a outra perante os meios de prova produzidos e as posições
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT, resulta que a prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ... isenção de garantia, "atenta a sua manifesta insuficiência económica", não apresentando qualquer meio de prova ou requerimento para a sua produção, nenhuma ilegalidade pode ser assacada ao despacho
Relator: ANA BARATA BRITO
juiz da instrução leve a cabo a prática de acto ou de recolha de provas não considerados no inquérito (art. 287º, nº 2 do Código de Processo Penal ... possa ter ajudado ou favorecido a prática do facto, auxiliando os restantes (cumplicidade). 9. Ao não ter sido realizada diligência de prova, cuja importância a própria decisão de não pronúncia
Relator: BARATEIRO MARTINS
Numa acção decorrente dum contrato de empreitada, o A./empreiteiro, para expor devidamente os factos concretos que hão-de fundamentar a sua pretensão, deve começar por alegar o regulamento contratual ... está em condições de efectuar com rigor tal imputação. 4 – Identicamente, ultrapassando os pagamentos provados o valor das facturas peticionadas, também não poderá ocorrer a condenação do empreiteiro com fundamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
adesão, a cláusula onde conste que a adquirente recebeu cópia do contrato, não faz prova plena da efectiva entrega do mesmo ao consumidor, ainda que não tenha sido arguida ... Como tal, é admissível a prova testemunhal sobre a esta questão produzida e que levou a julgadora a considerar como não provada tal entrega. 6. Tendo ocorrido a gravação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das
Relator: PAULA DO PAÇO
casamento são factos jurídicos que, nos termos dos artigos 1º, nº1, alíneas b) e d) e 211º do Código de Registo Civil, se provam por um dos meios indicados ... parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o thema decidendum. III- Discutindo-se nos autos a prática de uma infracção
Relator: Antero Pires Salvador
grau de jurisdição em matéria de facto (art.º 712.º do CPCivil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova ... processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária, por não se mostrar racionalmente fundada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. 4. Embora o Tribunal tenha também dever ... exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato
Relator: MANUEL BARGADO
forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pertinência e carácter não dilatório. 3 – A prova pericial só pode ser requerida com o intuito de esclarecer matéria de facto alegada e quesitada e com interesse para a solução
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica dos factos, na aplicação ao caso concreto, e que constituem o âmago da função jurisdicional, são insindicáveis ... ficar provado não só que o pagamento tinha sido feito a “não-cliente” do banco sacado, ou a um “não-banqueiro”, mas também matéria de facto que permitisse dar como
Relator: RAMALHO PINTO
benefício da excussão”, que se consubstancia no facto da seguradora só responder pelo pagamento da sua obrigação se e quando se provar que o património da entidade patronal é insuficiente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... demonstrar a realidade dos factos causais que servem de base a esta presunção para que se dê como provada a culpa do lesante, cabendo a este ilidir a presunção
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Nos crimes fiscais a pena de prisão, embora de execução suspensa
Relator: RUI PEREIRA
indemnizar – a existência de danos na respectiva esfera jurídica – que, a não se provar, poderá conduzir à improcedência da acção, mas nunca à absolvição da instância. III – O artigo ... prova em contrário, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 350º do Código Civil. IV – Ainda que o documento junto pela autora para fazer prova da inscrição
Relator: LUIS CRAVO
cheque tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º ... apenas para o emitente do cheque frustrar o seu pagamento. 5. Sendo que a prova dessa ocorrência também compete ao portador do cheque
Relator: JORGE ARCANJO
factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido concebido como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio), ainda que distinta da confissão, sendo, no entanto, fonte de prova legal ... infirmada através de articulado superveniente quando haja um conhecimento posterior da inexistência dos factos inimpugnados, ou seja, é admissível a retratibilidade do facto admitido por acordo em articulado superveniente