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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE ... qual tem que ficar efectivamente demonstrada no processo. - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE ... qual tem que ficar efectivamente demonstrada no processo. - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo
Relator: FILIPE CAROÇO
processual. 3- Se apenas o notário que titulou o facto jurídico sujeito a registo obrigatório foi o apresentante desse mesmo facto a registo e não sendo, por isso, o titular ... impugnação judicial da decisão do Conservador do Registo Predial, por se tratar de um verdadeiro recurso, não há lugar à produção de prova testemunhal, devendo o tribunal apreciar a matéria
Relator: ARTUR DIAS
contrato de Factoring). VI - Só com o retorno do crédito à titularidade da A. – facto não alegado nem provado e dependente do insucesso da respectiva cobrança por parte da Factor ... pagamento lhe exigiu através desta acção, o que não integra ilegitimidade activa, antes integrando verdadeira falta de direito, a justificar decisão negativa de mérito
Relator: LUIS CRAVO
incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice (cf. art. 20º do CIRE), quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar. 2.- O requerente deve então ... demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada, na medida em que o que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rendimentos, declarado como sendo residente em território português, tal declaração tem de se presumir verdadeira e prestada de boa fé; 3.Pretendendo, posteriormente, o mesmo contribuinte infirmar tal residência em território ... presunção legal; 4.Ainda que em regra, o ónus da prova se reporte aos factos positivos de certo direito pretendido fazer valer, contudo, a lei, não fez inverter o ónus
Relator: FRANCISCO CAETANO
mesmo que desobstruir a passagem que se faz por elas; II – O facto de outras duas portas desembocarem também nessa área não lhe retira a qualidade de espaço comum, ocupado ... exclui que se recorra à respectiva parte motivatória para reconstituir e fixar o seu verdadeiro conteúdo e sentido
Relator: JOSÉ FETEIRA
subjaz em matéria de responsabilidade por acidentes de trabalho. iv) O que está verdadeiramente em causa é saber se no momento do acidente, o trabalhador tem total domínio e controlo ... não discriminação incito no art. 26º n.º 1 da CRP. vi) Decorrendo dos factos provados que constam das alíneas a) a c) que o acidente dos autos ocorreu dentro
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O vício de erro notório na apreciação da prova reconduz-se
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Tendo a R. baseado a sua defesa na circunstância de a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
profissional, mais do que um mero fundamento legítimo de recusa a depor, consubstanciava um verdadeiro obstáculo ao depoimento, ou melhor, uma inibição para depor, agora a problemática acerca da admissibilidade ... capacidade e o dever cívico e processual de prestar depoimento sobre os factos de que tem conhecimento (regra geral), falecendo-lhe essa capacidade e impendendo sobre ele o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade por omissão de pronúncia tem de se ter presente que as questões de facto são as que se traduzem na comprovação de uma dada situação histórico -concreta ... previstos na lei - artigo 75.º, n.º 1, da LGT) se devam presumir verdadeiros nas relações tributárias entre quem os apresenta e a Administração Tributária, essa presunção de verdade
Relator: ANÍBAL FERRAZ
administração tributária/at continue a agir segundo a legalidade, porque não é o facto de aquele faltar ao cumprimento de privativos deveres que, por si só, a desonera de cumprir ... para invocar e comprovar a assunção de custos inerentes à percepção de determinados ganhos. Verdadeiramente nuclear e decisivo, é compreender o sentido da atuação dos serviços da at, conformada pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de