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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está em causa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Nestes casos, a devolução da carta registada por não levantada pela contribuinte, por facto que não prova que lhe não seja imputável, faz funcionar a presunção da sua notificação contida
Relator: PROENÇA DA COSTA
atende à personalidade do agente e à globalidade dos factos, tomados como conjunto e não como mero somatório de factos desligados. II - Importante na determinação concreta da pena conjunta será ... única de 10 anos de prisão que veio fixar, serviu-se, unicamente, dos factos tidos como provados nos respectivos processos em que o arguido fora anteriormente julgado e condenado, omitindo
Relator: ARTUR DIAS
inscrição foi, pois, lavrada com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado, justificando-se o seu cancelamento e a consequente inutilização da correlativa descrição
Relator: José Augusto Araújo Veloso
abordasse de uma forma perfunctória o bom direito invocado e se bastasse com prova sumária dos factos integradores do periculum in mora, e muito menos se ocupasse a tratar
Relator: RITA ROMEIRA
mero cálculo aritmético, compete ao exequente, no requerimento inicial da liquidação, alegar os factos de cuja prova esta depende. III – O apuramento do valor da reparação dos danos causados pela
Relator: SÉRGIO CORVACHO
parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ou não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade. II - Assumindo essa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido ... factos afere-se através da comparação entre os factos constantes da acusação ou da pronúncia e os factos que poderão vir a integrar a factualidade dada como provada na sentença
Relator: ALBERTINA PEDROSO
hipoteca. 4 - Tratando-se de um facto constitutivo do privilégio creditório imobiliário conferido aos trabalhadores pelo referido preceito legal, o ónus da prova de que prestam “a sua actividade ... funções nos imóveis apreendidos, considerar na sentença de graduação de créditos o facto (não alegado nem provado pelos trabalhadores) de que os trabalhadores exerciam a sua actividade nos imóveis
Relator: BARATEIRO MARTINS
sobre pedidos que nela não foram formulados. 2 - Constitui matéria de facto, impondo a produção de prova, a determinação/indagação da real intenção/vontade dos contraentes, de que fala ... ocorrerá se tiverem sido alegados factos (respeitantes a tal vontade real) que possam servir de objecto à incidência de tal prova; doutro modo, se apenas se esgrimir a partir
Relator: CANELAS BRÁS
caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando as provas inequívocas no sentido de confirmar o erro da apreciação, não deverá modificar-se a decisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica ... qualquer violação do referido princípio com a consideração de que os factos constantes das mesmas se mostram provados. 6 - A prescrição presuntiva de curto prazo prevista nos artigos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova produzida e valorada com recurso a argumentos lógicos, raciocínios hipotéticos e inferências, não lhe permitia julgar provados, para além de qualquer dúvida razoável, os factos que convictamente deu como
Relator: JACINTO MECA
são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova
Relator: José Augusto Araújo Veloso
erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias ... deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que no caso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
posse. V - O error in iudicando da matéria de facto pode decorrer de um erro na valoração da prova ou simplesmente de um erro sobre o objecto dessa prova
Relator: José Augusto Araújo Veloso
conduziram a entidade administrativa à prática do acto, é enunciar as premissas de facto e de direito nas quais a respectiva decisão administrativa assenta; IV. O dever/direito de fundamentação visa ... admitida prova indirecta, tornar-se-á impossível a prova do vício de desvio de poder, pois que o respectivo lesado nem sequer disporá dos pressupostos de facto a que reagir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido em audiência, para além de meio de prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo