8 resultados

1. DR-I2013-08-01

   Portaria n.º 284/2013

   Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando

2. DR-I2013-08-01

   Decreto-Lei n.º 122/2013

   Decreto-Lei n.º 122/2013 processos especiais dos tribunais judiciais para o

3. DR-I2013-06-01

   Lei n.º 41/2013

   Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

4. DR-I2013-04-01

   Diário da República n.º 80

   I SÉRIE Quarta-feira, 24 de abril de 2013 Número 80 ÍNDICE

5. DR-I2013-04-01

   Decreto-Lei n.º 47/2013

   Decreto-Lei n.º 47/2013 CAPÍTULO I de 5 de abril Disposições

6. DR-I2013-04-01

   Diário da República n.º 74

   I SÉRIE Terça-feira, 16 de abril de 2013 Número 74 ÍNDICE

7. DR-I2013-03-01

   Diário da República n.º 54

   I SÉRIE Segunda-feira, 18 de março de 2013 Número 54 ÍNDICE

8. DR-I2013-01-01

   Portaria n.º 9/2013

   Portaria n.º 9/2013 de 10 de janeiro CAPÍTULO I A Lei