5 resultados

1. DR-I2013-12-01

   Lei n.º 83/2013

   Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B

2. DR-I2013-09-01

   Diário da República n.º 179

   I SÉRIE Terça-feira, 17 de setembro de 2013 Número 179 ÍNDICE

3. DR-I2013-07-01

   Decreto-Lei n.º 91/2013

   Decreto-Lei n.º 91/2013 Artigo 2.º de 10 de julho

4. DR-I2013-07-01

   Declaração de Retificação n.º 30/2013

   Declaração de Retificação n.º 30/2013 Ratificação/ Países Entrada em vigor aceitação

5. DR-I2013-04-01

   Diário da República n.º 80

   I SÉRIE Quarta-feira, 24 de abril de 2013 Número 80 ÍNDICE