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    Fonte

    • Jurisprudência430
    • Legislação (DR)118
    • Arbitragem (CAAD)35
    • Fiscal — vinculativas (AT)19
    • Pareceres (PGR)5
    • Provedor de Justiça3

    Tribunal

    • TRC164
    • TRE143
    • DR-I118
    • TRG100
    • CAAD-T34
    • AT-IV19
    • TCAS16
    • TCAN7
    • PGR-CC5
    • PJ3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2013610

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • ÓNUS DA PROVA12
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL10
    • USUCAPIÃO10
    • ABUSO DE DIREITO10
    • Cláusula geral anti-abuso9
    • CASO JULGADO9
    • NULIDADE9
    • MEDIDA DA PENA9
    • INSOLVÊNCIA9
    • RECURSO8
    • Taxas8
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
    • PRAZO7
    • PRESCRIÇÃO7
    • RESOLUÇÃO7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA6
    • CADUCIDADE6
    • EXPROPRIAÇÃO6
    • EXTINÇÃO5