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Nada encontrado para “APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES”.

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  • Aplicação aos processos pendentes1
  • Processos pendentes1
  • Sua aplicação aos processos apensos1
  • Duplicação de processos2
  • Processo pendente11
  • Não tem aplicação no processo penal1

    Fonte

    • Jurisprudência195
    • Legislação (DR)74
    • Arbitragem (CAAD)7
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • DR-I74
    • TRC71
    • TRG62
    • TRE59
    • CAAD-T7
    • PGR-CC5
    • TCAN3
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 2013283

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA19
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO8
    • EXECUÇÃO8
    • TRIBUNAL COMPETENTE7
    • NULIDADE6
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA6
    • HOMOLOGAÇÃO5
    • CASO JULGADO5
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR5
    • CIRE5
    • EXECUÇÃO POR CUSTAS5
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS4
    • PRESCRIÇÃO4
    • PESSOA COLECTIVA4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL4
    • CO-AUTORIA4
    • MEDIDA DA PENA4
    • CRÉDITO FISCAL4
    • OPOSIÇÃO3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • LEGITIMIDADE3
    • FUNDAMENTAÇÃO3