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    • Legislação (DR)104
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    • Pareceres (PGR)11
    • Fiscal — vinculativas (AT)7
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRC233
    • TRE161
    • TRG147
    • DR-I104
    • CAAD-T48
    • TCAS23
    • PGR-CC11
    • TCAN10
    • AT-IV7
    • CAAD-A2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2013747

    Descritor

    • ← todos
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    • INDEMNIZAÇÃO21
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
    • ÓNUS DA PROVA17
    • CASO JULGADO15
    • TÍTULO EXECUTIVO13
    • CADUCIDADE13
    • NULIDADE13
    • PRESCRIÇÃO12
    • ABUSO DE DIREITO10
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • USUCAPIÃO9
    • PRAZO8
    • RECURSO8
    • NULIDADE DE SENTENÇA8
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL8
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO8
    • RESOLUÇÃO8
    • APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • MÚTUO7
    • EMPREITADA7
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM7