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  • Multas processuais1
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    Fonte

    • Jurisprudência342
    • Legislação (DR)26
    • Arbitragem (CAAD)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE140
    • TRC122
    • TRG79
    • DR-I26
    • CAAD-T2
    • PGR-CC1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2013371

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • NULIDADE15
    • INSOLVÊNCIA9
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS9
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO8
    • PENA DE MULTA8
    • TAXA DE JUSTIÇA8
    • AMEAÇA8
    • MEDIDA DA PENA7
    • EXECUÇÃO POR CUSTAS7
    • CONSUMAÇÃO7
    • RECURSO7
    • APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • IRREGULARIDADE6
    • PRAZO6
    • PROCESSO SUMÁRIO6
    • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • PROIBIÇÃO DE PROVA5
    • NULIDADE INSANÁVEL5
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5