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    • Legislação (DR)99
    • Arbitragem (CAAD)3
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Direito da UE1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I99
    • TRE53
    • TRC36
    • TRG35
    • CAAD-T3
    • PGR-CC3
    • AT-IV2
    • PJ1
    • TCAS1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2013234

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • MEDIDA DA PENA8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • CO-AUTORIA4
    • ALIMENTOS4
    • NULIDADE4
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES3
    • MEIOS DE PROVA3
    • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO3
    • DANOS FUTUROS3
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL3
    • ROUBO3
    • NULIDADE SANÁVEL3
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO3
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS3
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL3
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • DOCENTE3
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA3