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    • CAAD-A2
    • TCAN1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2013329

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • NULIDADE8
    • RECURSO7
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO7
    • APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • NULIDADE INSANÁVEL6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • PAGAMENTO5
    • IRREGULARIDADE5
    • TRIBUNAL COMUM5
    • INSOLVÊNCIA5
    • REQUISITOS5
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO5
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO5
    • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADES4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • JULGAMENTO4