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    • Jurisprudência367
    • Legislação (DR)161
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    • Direito da UE16
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    • Fiscal — vinculativas (AT)6
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I161
    • TRC140
    • TRE127
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    • CAAD-T33
    • UE16
    • PGR-CC8
    • AT-IV6
    • TCAN6
    • TCAS5
    • CAAD-A2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2013594

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • ÓNUS DA PROVA12
    • NULIDADE12
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • PROVA PERICIAL9
    • INSOLVÊNCIA9
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR9
    • PRAZO7
    • MEDIDA DA PENA7
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO7
    • APOIO JUDICIÁRIO7
    • CASO JULGADO7
    • CO-AUTORIA6
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • AMEAÇA6
    • TÍTULO EXECUTIVO6
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • EXPROPRIAÇÃO6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO5