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  • Prazo para defesa1
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    Fonte

    • Jurisprudência584
    • Legislação (DR)139
    • Arbitragem (CAAD)29
    • Direito da UE9
    • Pareceres (PGR)8
    • Provedor de Justiça4
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TRC226
    • TRE200
    • TRG144
    • DR-I139
    • CAAD-T27
    • UE9
    • TCAS9
    • PGR-CC8
    • TCAN5
    • PJ4
    • AT-IV2
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2013775

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE28
    • INSOLVÊNCIA19
    • RECURSO15
    • PRESCRIÇÃO14
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • TÍTULO EXECUTIVO12
    • CASO JULGADO11
    • FUNDAMENTAÇÃO11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • NULIDADE INSANÁVEL11
    • IRREGULARIDADE11
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO11
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • ABUSO DE DIREITO10
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO9
    • INCONSTITUCIONALIDADE9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • CADUCIDADE8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA8
    • NOTIFICAÇÃO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA8