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    • Legislação (DR)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRC3
    • DR-I2
    • TRE2
    • PGR-CC1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 20139

    Descritor

    • ← todos
    • EXTORSÃO1
    • ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO1
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA1
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO1
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO1
    • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • PRISÃO PREVENTIVA1
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    • PROVA PERICIAL1
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    • MEDIDAS DE COACÇÃO1
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