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Nada encontrado para “FASE ADMINISTRATIVA”.

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  • Fase administrativa11
  • Posse administrativa20
  • Ação administrativa29
  • Função administrativa111
  • Acção administrativa27
  • Administrativo6

    Fonte

    • Jurisprudência269
    • Legislação (DR)117
    • Arbitragem (CAAD)35
    • Direito da UE26
    • Pareceres (PGR)10
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • DR-I117
    • TRC98
    • TRE87
    • TRG65
    • CAAD-T32
    • UE26
    • PGR-CC10
    • TCAS10
    • TCAN9
    • CAAD-A3
    • AT-IV3
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2013462

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA27
    • NULIDADE14
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • CIRE10
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA7
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • HOMOLOGAÇÃO6
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE6
    • ADMOESTAÇÃO5
    • TÍTULO EXECUTIVO5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA5
    • PESSOA COLECTIVA5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • PRAZO5
    • IRREGULARIDADE4
    • APOIO JUDICIÁRIO4
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA4
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • PRESTAÇÃO DE CONTAS4
    • FUNDAMENTAÇÃO4