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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)146
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    • Fiscal — vinculativas (AT)46
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    Tribunal

    • CAAD-T146
    • DR-I51
    • AT-IV46
    • TRC8
    • TRE6
    • TRG4
    • PGR-CC2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2013264

    Descritor

    • ← todos
    • RBC22
    • Cláusula geral anti-abuso9
    • Direito à dedução4
    • Caducidade dos benefícios fiscais4
    • HOMOLOGAÇÃO4
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • CRÉDITO FISCAL3
    • art3
    • FRAUDE FISCAL3
    • Derrama municipal3
    • Derrama3
    • Isenções3
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    • aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS2
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    • Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS2
    • Verba 28.1 da TGIS2
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    • Derrama municipal – RETGS2
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