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Relator: JOAQUIM CONDESSO
não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quanto às razões que motivaram a sua prática, sempre se manterão os pressupostos e validade formal da sua prática. IV. Sendo alegados como fundamentos do recurso erros de julgamento contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciar e decidir no processo, tal matéria não se coloca no âmbito da validade formal da sentença. Ou seja, tal não conhecimento poderá constituir um erro de julgamento, mas não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciar e decidir no processo. Ora, tal matéria não se coloca no âmbito da validade formal da sentença. Ou seja, tal não conhecimento poderá constituir um erro de julgamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vontade, representando a sua configuração externa. IV. O contrato de subempreitada é um negócio formal, já que a lei impõe certo modo de manifestação da vontade, a qual ... Está em causa um documento com relevância ad substantiam, do qual depende a validade do contrato de subempreitada, mas não a sua própria existência jurídica ou material. VI. Concluindo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade processual, resta aferir – a admitir-se que foi preterida uma formalidade legal, atento o despacho proferido a dispensar a audiência preliminar –, se essa inobservância é susceptível de gerar ... depende a instauração da acção administrativa que versa sobre questões relativas à interpretação, validade e execução do contrato. V. A sua não realização constituía uma excepção dilatória inominada, de conhecimento