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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação não se prende com a validade do acto mas é algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação ... acto de não adjudicação de serviços para o transporte escolar de alunos, posto a concurso, em virtude de três das empresas concorrentes terem celebrado, à margem do concurso e antes
Relator: TERESA DE SOUSA
despacho proferido em execução de sentença judicial (estranha ao concurso em causa nos autos) não afectou o concurso aqui em causa, que, portanto, está excluído do alcance do caso julgado ... nomeações e posteriores aceitações as vagas postas a concurso foram preenchidas, pelo que o concurso cessou nessa data a sua validade, sendo respeitados os arts. 4º do DL nº 427/89
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo sido julgado deserto o concurso e decidida a não adjudicação e assim revogada a decisão de contratar, tudo nos termos decorrentes dos arts ... deduzido que justifique a continuação dos autos, pois que apurar da validade do Anúncio e Programa de Concurso que estão ultrapassados por revogação e abertura de novo concurso não fará
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Contas. Também revogou a decisão inicial de contratar, a qual é pressuposto básico da validade do procedimento e do contrato a celebrar. 4. Coloca-se, assim, a questão da impossibilidade ... Porque o A pede licitamente, além da anulação da adjudicação, a sua readmissão ao concurso, a exclusão do concorrente vencedor e a adjudicação do contrato a ele mesmo, com base
Relator: BRÍZIDA MARTINS
finalidade certificar ou autenticar, ou dos que não são essenciais para a validade do documento, bastando que seja juridicamente relevante; ou seja, o documento apresenta-se genuíno ou materialmente verdadeiro ... ulteriormente falsificou os dois ditos recibos, pelo que praticou os referidos crimes em concurso real de infrações
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: PAULO GUERRA
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
Relator: SOUSA CARDOSO
1. Goza de força probatória o auto elaborado por um agente de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: SÉNIO ALVES
I. Acusado o arguido pela prática de um crime de violência doméstica
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A falta de documentação da sentença em processo abreviado, tendo antes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto