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Relator: José Augusto Araújo Veloso
processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena ... pela CCDRN, no caso, mostra-se indispensável para obter a licença de instalação da unidade industrial. Por sua vez, esta última mostra-se indispensável para obter a alteração da licença
Relator: ROSA TCHING
incorporação; d) da incorporação da obra, sementeira ou plantação resulte a constituição de uma unidade inseparável, permanente, definitiva e individualizada entre o terreno e a obra, sementeira ou plantação ... separação sem alterar a própria substância da coisa que, assim, terá de formar uma unidade económica distinta da anteriormente existente. 3º- O valor acrescentado ao prédio pela incorporação dos materiais
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A prova da existência de uma taxa de álcool no sangue
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: SÉNIO ALVES
I. A suspensão da sanção referida no artº 39º da Lei 50/2006
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para
Relator: EDUARDO MARTINS
Com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A convicção do julgador só pode ser modificada, pelo tribunal de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: EDGAR VALENTE
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos
Enquadramento - cedência de posição contratual de revendedor gás de botija
Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Construção de bens afectos aos Tangíveis.
Direito à dedução parcial – Locação imobiliária – Afectação real
Cash pooling
Operações Imobiliárias – enquadramento em IVA.
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu
Portaria n.º 408/2012 1. A presente portaria cria uma nova modalidade