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Relator: TELES PEREIRA
Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo[s] apto[s] para construção ... artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo universo, no caso dos “solo[s] apto[s] para outros fins” (nº 3 do mesmo artigo). II - Releva tal classificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
normal. 5. O Código das Expropriações determina que o cálculo do valor de um solo apto para construção deve ter por base a sua capacidade “aedificandi” valorizada com base ... devendo tal custo de construção ser considerado para efeito de cálculo do valor do solo da parcela expropriada
Relator: FONTE RAMOS
apresente como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Para que determinado solo possa ser classificado como apto para construção não basta a verificação dos requisitos das alíneas ... quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar. 3. Encontrando-se o solo objecto de expropriação regulamentarmente vinculado (em instrumento de gestão territorial) a um destino diverso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor
Relator: FREITAS NETO
indemnização em processo expropriativo de solo abrangido pela restrição de instrumento de gestão (de que é exemplo um PDM ou um plano de pormenor) deve tomar em conta o valor ... solo no momento em que é declarada a DUP, mas abstraindo das consequências do plano que desencadeou a própria DUP e da desvalorização que ele implicava. 2. À data
Relator: CATARINA GONÇALVES
classificação de um solo como “solo apto para construção”, para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no citado art. 25º ... vigor – de nele proceder a qualquer construção. II – A potencialidade edificativa de um determinado solo não se mede apenas pelas suas aptidões físicas e materiais para esse efeito (quer
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar. II – A decisão arbitral tem carácter e natureza ... relevante na situação concreta, capaz de justificar uma redução do valor da avaliação do solo apto para construção, ajustando os custos à realidade hipotética. v- A diferença de preço entre
Relator: ELISABETE VALENTE
tribunal, não extravasam o âmbito da perícia, quando se pronunciam sobre a classificação dos solos e das parcelas expropriadas, sendo-lhes pedido que atribuam um valor ao solo, pois ... questão da atribuição do valor do solo é indissociável da sua natureza e classificação, pela natureza intrínseca do seu tratamento que obriga, em termos lógicos, a ponderar as suas características
Relator: TERESA DE SOUSA
Ordenamento do PDM de Albufeira, em Zona de Enquadramento Rural (ZER), estão os solos abrangidos por esta sujeitos na sua ocupação, uso e transformação, ao preceituado no art. 25º ... Regulamento do PDM, pelo que, nos termos do seu nº 2, “Nos solos que integram esta zona é interdita a realização de actividades ou obras que diminuam ou destruam
Relator: JORGE ARCANJO
vinculativos, por serem instrumentais do critério geral. 3. - Quanto ao cálculo do valor dos solos para outros fins, o Código das Expropriações de 1999 postula dois critérios referenciais
Mercado interno do gás e da electricidade – Contratos de concessão – Taxa de ocupação de solos
inclui trabalhos de concepção, projecto, assistência técnica, montagem, desmontagem e rotação de escoramentos ao solo
Relator: ROSA TCHING
integrada na RAN e na REN, há que classificar e avaliar a mesma como solo apto para construção, se, antecedentemente ao processo expropriativo, tal parcela já tiver aptidão edificativa, designadamente
Relator: PAULO CARVALHO
1-Um contrato é um acordo de vontades pelo qual as partes
Relator: ISABEL CERQUEIRA
obra de escavação com profundidade de 3/4 m, em local em que o solo é composto por 60% de terra compactada, sem que previamente haja plano de saúde e segurança
Relator: ROSA TCHING
psicológica). 2º- A incorporação dos materiais, sementes ou plantas no terreno ou no solo traduz-se numa ligação das duas coisas, definitiva e permanente, de tal modo que seja impossível ... pedido está implícito no pedido de reconhecimento de aquisição da propriedade do solo por via de acessão industrial imobiliária
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
erradamente que no local da obra a mencionada conduta se encontrava enterrada no sub-solo a 2,40 metros de profundidade quando, na realidade, se encontrava a 7 metros ... culposo do lesado (informação errada sobre a profundidade da conduta do gás no sub-solo) é causa exclusiva de imputação dos prejuízos ocorridos na conduta de gás danificada e justificativo
Relator: SOFIA DAVID
prédio ao abrigo de uma licença de utilização, não exclui aquela área de solo da abrangida pela qualificação como área urbana de génese ilegal, para efeitos ... 91/95, de 02.09, pois tal divisão do solo e respectiva construção não foi feita da forma legalmente correcta, ao abrigo da operação urbanística adequada, o seja, ao abrigo da necessária
Relator: MANSO RAÍNHO
seja desfavorável para a parte não recorrente. III - Tendo o tribunal arbitral qualificado o solo expropriado como apto para a construção, e em função desta premissa estabelecido a indemnização, formou ... caso julgado impeditivo de discussão ulterior acerca da classificação do solo se a entidade expropriante não recorreu do assim decidido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
trata de terrenos que sejam contíguos fisicamente aos edifícios incorporados no solo. Não se atende a um “critério funcional” de “parte componente”, mas sim a um critério “material ou físico