21 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dividindo-se, ambas, em duas orientações: uma que sustentava a necessidade dessa autorização do senhorio; outra – maioritária - que defendia a solução oposta. A razão estava com este último modo ... maioria de razão: se na negociação definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solução quando não está sequer em causa a transmissão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
lado, face ao disposto no artigo 18º, nº 1, alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima ... agricultor autónomo) relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação. III - Se o senhorio, na sua declaração de denúncia, não respeitar os ditos prazos, a consequência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo ... direitos e obrigações do senhorio para o adquirente do arrendado, nos termos dos artigos 1057.º do CC e 109.º, n.º 3, do CIRE
Relator: PAULO AMARAL
recebimento das rendas pelo senhorio, pagas pelo cessionário do trespasse, como reconhecimento deste na qualidade de inquilino, faz-lhe perder o direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
imóvel implicar a sua desvalorização- é susceptível de fazer nascer na esfera jurídica do senhorio o correspondente direito de resolver o acordo celebrado, como decorre do disposto ... facto constitutivo do direito a resolver o contrato, sobre o senhorio recai o ónus da respectiva prova (vide
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
envelhecimento, caindo tais obras no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade do senhorio, por integrarem o dever de assegurar ao inquilino o gozo do prédio em condições idênticas àquelas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cada caso concreto; III. O litígio em que o inquilino pede a intimação do senhorio para que proceda à ligação do sistema de escoamento de águas residuais do arrendado ... colector municipal, e intime a entidade gestora da área a substituir-se ao senhorio no caso de este o não fazer, é da competência dos tribunais administrativos; IV. O litígio
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
reposta com a realização de obras que possam e devam ser exigidas ao senhorio. II – Tendo ocorrido um incêndio que retirou ao locado (situado no rés-do-chão) as condições ... andar – e não sendo sequer tecnicamente aconselhável a recuperação do edifício – não pode o senhorio ser obrigado a fazer as obras de reconstrução do edifício que seriam necessárias para repor
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Fundação Pública de Direito Privado, na qualidade de arrendatária, reclama do Município ( senhorio), com quem celebrara um contrato de arrendamento, o pagamento do valor das obras de conservação ordinária ... contrato de arrendamento de onde emerge a obrigação de conservação do locado para o senhorio, em que se baseia o pedido indemnizatório, não se mostra alterada pelo facto desse pedido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a mora do senhorio no recebimento das rendas e que alegadamente determinou o deposito das mesmas, compete ao inquilino. II – tendo ... senhorio impugnado tais factos, não pode o Tribunal julgar liberatório o depósito, sem se produzir qualquer prova sobre os mesmos. III – Tais factos devem ser levados à base instrutória
Relator: BARATEIRO MARTINS
Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas
Relator: MATA RIBEIRO
efeito jurídico nuclear tradicional da figura – a exceção à necessidade de autorização do senhorio - não se exigindo assim a celebração por escrito do negócio, o que impossibilita que o mesmo
Relator: MANUEL BARGADO
locado se encontrava, para efeitos de se fazer valer do incumprimento pelo senhorio do negócio celebrado, nos termos consignados no art. 1032º do CC, já que a tal se opõe
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
pela Lei 6/2006 de 27/2, o inquilino não estava obrigado a comunicar ao senhorio a cessão de exploração do estabelecimento e, por isso, a omissão dessa comunicação não constitui fundamento
Relator: FONTE RAMOS
situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção
Relator: CANELAS BRÁS
situação de falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, a lei não retira ao senhorio a possibilidade de recorrer à via judicial, em alternativa à própria resolução extra-judicial
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
direito por parte do inquilino quando exige a realização de tais obras ao senhorio (sobretudo se almeja muito, quanto a obras, e paga pouco, quanto a rendas). Sumário do relator
Relator: RUI PEREIRA
maiores riscos do que o seu realojamento, a título provisório, noutra habitação providenciada pelo senhorio