TCANsó sumário
03125/06.5BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ocorrência do acidente - que é causa de pedir na acção para efectivação de responsabilidade fundada em acto ilícito culposo -, está a defender-se por excepção - artigo 570º
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ocorrência do acidente - que é causa de pedir na acção para efectivação de responsabilidade fundada em acto ilícito culposo -, está a defender-se por excepção - artigo 570º
Relator: MATA RIBEIRO
I - O Fundo é, nos termos da lei (art. 21º, n.º
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. O prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no
Relator: FONSECA RAMOS
competência do tribunal judicial a acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante de decisão judicial proferida por magistrado judicial no exercício do seu poder judicante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 498º do Código Civil estatui que o direito de indemnização fundado na responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas ... norma do ETAF não podia ser activada relativamente a uma acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual e movida contra uma sociedade anónima. III — Assim, incumbe à jurisdição comum
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 493.º do Código Civil reporta-se à responsabilidade do vigilante do animal e funda-se na culpa; a previsão do 502.º reporta-se à responsabilidade decorrente
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
atribui competência aos tribunais da jurisdição administrativa para apreciarem todos os pedidos indemnizatórios fundados em responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, eliminando o actual critério delimitador da natureza pública
Relator: MANUEL BARGADO
493º do CC, estabelece-se uma modalidade especial de responsabilidade delitual, ou seja, fundada na culpa, mediante uma inversão do ónus da prova ou presunção de culpa a recair sobre ... sobre aquelas. Neste caso, porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil. IV - No contrato de empreitada não há um vínculo de subordinação do empreiteiro relativamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e
Relator: HELENA MELO
1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado
Relator: MANUELA FIALHO
cariz extracontratual, fundando-se no disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
contrato por falta de cumprimento; e acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco), 83º (procedimentos cautelares…), 88º (recursos) e 89º (acções
Relator: ORLANDO GONÇALVES
emergente ou na vertente de lucro cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação dos autos, a improcedência da acusação penal não podia deixar de arrastar consigo ... pedido de indemnização civil, face à identidade dos factos em que se alicerçam [a responsabilidade penal e civil] e ao teor dos que foram julgados como provados e não provados
Relator: PROENÇA DA COSTA
menor credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações resultantes da situação de imputação de responsabilidade criminal também a esse co-arguido, circunstância que justifica e exige maior prudência e cuidado ... procura de toda a corroboração possível para que a livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros. 3. Não viola o princípio “in dubio pro reo” a valoração
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo ... válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de provar tal facto, como previsto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além ... nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma
Relator: Catarina Almeida e Sousa
termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além ... nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal