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Relator: Fernanda Esteves
CPPT. II.A notificação, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para o escritório de mandatário, considera-se feita na data da assinatura daquele aviso (artigo 39º ... artigo 39º do CPPT. III. Ainda que tal notificação fosse a efectuar por carta registada simples (nos termos do artigo 40º do CPPT), o uso de carta registada com aviso
Relator: BARATEIRO MARTINS
notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento
Relator: Antero Pires Salvador
pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação notarial.. E não, como
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
CIRE). V - Porém, o credor que não se socorreu da reclamação – meio mais simples – porque, por exemplo, deixou passar o prazo assinado na sentença declarativa da insolvência, nem por isso ... credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros (artº 733 do Código Civil). No entanto, o privilégio não é, em regra, uma simples faculdade, mas verdadeiramente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sempre teria que ser apreciada em face do exames periciais específicos, que não pela simples comparação de assinaturas, tal como pretende o Recorrente que o Tribunal faça), e constando ... regularmente efectuada na pessoa do recorrente mediante a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção (artigo 233º, nº2, al. b) do CPC), não há que chamar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não apenas da mente do Autor. III - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo ... autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido de simples apreciação negativa, de inexistência de servidão ou caminho público a limitá-lo, caberá ao réu (artº
Relator: ORLANDO GONÇALVES
assentar em factos concretos, não bastando a mera menção ao certificado de registo criminal; 3.- Torna-se necessário explicitar, designadamente da motivação para a prática dos factos, de ausência voluntária ... prisão efetiva não serviu de suficiente advertência contra o crime, e não um simples multiocasional na prática de crimes em que intervêm causas fortuitas ou exógenas
Relator: EMÍDIO SANTOS
impugnação das declarações feitas em escritura de justificação notarial são próprios das acções de simples apreciação negativa, competindo ao réu a prova do direito que se arroga na escritura ... prédio por usucapião. 2. E compete-lhe fazer essa prova ainda de tenha registado a aquisição, por usucapião, com base na escritura de justificação notarial
Relator: TERESA DE SOUSA
acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam ... estar perante uma acção que é consequência de uma pretensão, junto dos Registos Centrais, por parte do interessado, que aí manifesta a sua intenção de adquirir a nacionalidade portuguesa, também
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
20º, nº 1, al. b) do CIRE, não basta o simples incumprimento de uma ou mais obrigações vencidas, sendo ainda necessário que montante da dívida ou as circunstâncias do incumprimento ... prazo de 3 meses após o termo daquele e a proceder ao seu registo por depósito. 3- O prazo de 9 meses previsto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Os factos sujeitos a registo, nos termos dos artºs ... óbito, só podem ser provados por prova documental, através de certidão, não bastando cópia simples, se a mesma não se encontrar atestada pela entidade competente, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
Numa acção de reivindicação, como a presente, o pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor dos réus sobre determinado imóvel, só assume relevância num quadro de procedência ... pedido de condenação dos réus não aprecia o pedido de declaração de nulidade daquele registo, atento o carácter de dependência entre ambos os pedidos. III – Existindo a favor dos réus
Relator: FERNANDO FREITAS
arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos que regista e, a contrario, que para além deles não foi praticado outro acto ou formulado qualquer outro ... contrato pode abranger tanto a situação de incumprimento definitivo como a de simples mora, o que torna desnecessária a interpelação admonitória prevista no artº. 808º., nº. 1, do Cód. Civil
Relator: Antero Pires Salvador
tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação, sendo mesmo que não registou qualquer atraso indesculpável imputável à máquina da justiça e por conseguinte ao Estado Português ... acima descrita não demonstra que tal tenha acontecido, sendo certo que não é o simples, mas não excessivo, incumprimento de determinado prazo processual e legalmente previsto que importa a violação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova da culpa do lesante na ocorrência do acidente. 2. O registo interno da Seguradora correspondente às liquidações efectuadas em regularização de um sinistro, do qual consta ... apenas a factos favoráveis ao depoente, pode ser livremente apreciado pelo tribunal, constituindo um simples elemento probatório a atender segundo o prudente critério do julgador