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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal ... são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 3 - O privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual cabe sempre ao exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado ... falta destes, se a dívida tiver privilégio, os bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado; d) finalmente, aplica-se o regime do artº
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: EDUARDO AZEVEDO
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção
Relator: PAULO AMARAL
I- Com a introdução do n.º 3 ao art.º 30
Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
No actual contexto legal vigente emergente da Lei nº 55-A/2010, de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010
Enquadramento - Refacturação de Comissões.
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. A morte e o ferimento de várias ovelhas pertencentes a terceiros
Relator: TELES PEREIRA
I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Norma revogatória O XIX