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41/07.7FDCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º
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1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º
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I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
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