TRG
864/06.4TBFAF.G1
Relator: RAQUEL REGO
direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares. III – Se a parte pediu o reconhecimento
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Relator: RAQUEL REGO
direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares. III – Se a parte pediu o reconhecimento
Relator: FERNANDES DA SILVA
declarativa intentada contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre um prédio e a anulação do respectivo registo a favor
Relator: MANSO RAÍNHO
gerais sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos. IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º ... fatos que integram o direito de propriedade. V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento da sua qualidade de proprietário e procedem
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Inexiste identidade de causas de pedir se numa acção se pede o reconhecimento do direito de propriedade com base na presunção resultante do registo e na aquisição derivada ... reconhecimento com base na aquisição originária – usucapião. 3 – Não se verifica também qualquer situação de prejudicialidade entre as acções referidas no número anterior. 4 – O reconhecimento do direito de propriedade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a pé e de carro de mão para transporte de estrume, adubos, sementes e produtos de colheita ), constituída por usucapião ... conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão, nos termos
Relator: FREITAS NETO
Não é pelo facto de o autor pedir o reconhecimento da propriedade de todo o seu prédio que o valor da acção passa necessariamente a ser o de todo esse ... prédio. Se afinal o A. apenas pretende que se reconheça que certa faixa faz parte do seu prédio por força da linha divisória que o separa de outro
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde foi reconhecido o direito de propriedade do exequente e condenado o executado na entrega da coisa no seu estado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde foi reconhecido o direito de propriedade do exequente e condenado o executado na entrega da coisa no seu estado
Relator: JUDITE PIRES
complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade de que o autor se arroga titular, como a ofensa desse direito através ocupação abusiva ... comportando a mesma dois pedidos, que entre si se cumulam: o do reconhecimento daquele direito de propriedade e o da restituição da coisa reivindicada (com os quais ainda pode
Relator: FERNANDO MONTEIRO
partes. 3.- Um acordo sobre declarações de renúncia, de não passar, não utilizar, reconhecer a propriedade, expressa uma natureza pessoal que mal se ajusta à substituição judicial, não sendo passível
Relator: CARLOS QUERIDO
prédio, pressupõe a alegação do seu direito de propriedade sobre o prédio dominante e o consequente pedido de condenação do reconhecimento desse direito, o qual tem natureza instrumental e constitui ... verifica a falta de interesse em agir relativamente ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade, ainda que o direito em causa não seja impugnado. 4. Na relação de subsidiariedade
Relator: FRANCISCO CAETANO
Porque o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação, não reconhecido aquele em acção de reivindicação de certa parcela de terreno, por sentença transitada em julgado, a força ... antes, por sentença transitada em julgado, lhes havia sido denegado o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela de terreno, vindo propor nova acção, agora sob a veste
Relator: FRANCISCO CAETANO
Porque o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação, não reconhecido aquele em acção de reivindicação de certa parcela de terreno por sentença transitada em julgado, a força ... antes, por sentença transitada em julgado, lhes havia sido denegado o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela de terreno com base em sucessão e usucapião e, ainda assim
Relator: TELES PEREIRA
Numa acção de reivindicação na qual o demandante pretenda obter o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio, alegando à partida inexistir nesse mesmo prédio um “caminho público
Relator: FERNANDA XAVIER
artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado
Relator: ROSA TCHING
plantação possa exercer, com sucesso, o direito potestativo de aceder no direito de propriedade sobre o terreno onde as mesmas foram incorporadas, exige a lei a verificação dos seguintes pressupostos ... reivindicado, devendo entender-se que tal pedido está implícito no pedido de reconhecimento de aquisição da propriedade do solo por via de acessão industrial imobiliária
Relator: CARLOS GIL
direito inerente a essa situação possessória, nem tendo sido pedido o reconhecimento do direito de propriedade a favor dos embargados executados, prevalece sobre a penhora posteriormente registada
Relator: MANUEL BARGADO
relevância num quadro de procedência do pedido de condenação dos réus no reconhecimento do direito de propriedade e de se absterem da prática de actos lesivos desse direito. II – Não
Relator: FREITAS NETO
propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes aos do exercício de uma propriedade horizontal ... tribunal que profira sentença que a reconheça, uma vez que a situação possessória já se completou, gerando a usucapião da propriedade horizontal 3. A declaração, por sentença, da propriedade horizontal
Relator: JOSÉ LÚCIO
proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; só improcede este último