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  1. DR-I

    Diário da República n.º 179, 1.º suplemento

    final e celebração do contrato com uma periodicidade anual, tendo por base mapa a ela- borar para o efeito pela DGAL, o qual será disponibilizado 1 — A decisão final sobre ... ambos os Programas existe a obrigação de efetuar o 2 — Após a decisão final do processo, o contrato de reporte da informação constante da Lei n.º 8/2012