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379/07.3TAILH.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
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Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
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1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: SÉNIO ALVES
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Relator: LUÍSA ARANTES
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: MARIA LUISA RAMOS
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Venda de bens corpóreos afetos ao seu ativo imobilizado, ainda, em regime
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e
DIRETIVA 2012/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: CARLOS MOREIRA
I- Por força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A circunstância de o crime - abuso de confiança contra a segurança social
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 Número 248 ÍNDICE
Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Portaria n.º 412/2012 Objeto de 17 de dezembro São aprovadas as