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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder
Relator: Catarina Almeida e Sousa
valor de aquisição, recai sobre o sujeito passivo, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1
Relator: TERESA DE SOUSA
Ministério Público; II - Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando ... princípio “in dúbio pro reo”; V - Mas se o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre a República Portuguesa ... espanhola não equivale a imposto pago em Espanha. III - Recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sobre quem o invoque (artigo 74º da LGT e 342º
Relator: TERESA DE SOUSA
343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção ... também lhe cabe, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, demonstrar os factos constitutivos da sua pretensão; III - Nada se provando que revele uma ligação especial
Relator: MANUELA FIALHO
disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa que, nos termos do disposto no Artº ... presume. 3- Verificado o circunstancialismo aqui enunciado, cabe à concessionária o ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, o mesmo é dizer, que não actuou
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
base instrutória, mas apenas verificar face à prova produzida se as respostas do tribunal recorrido têm suporte razoável nessa prova. II – Apenas no caso de se constatar que a convicção ... prova, deve proceder-se à alteração das respostas aos quesitos. III – Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma ... julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assenta nessa prova testemunhal, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea
Relator: JORGE TEIXEIRA
culpa e, no caso de situação extracontratual, sobre o lesado impende o ónus de prova de factualidade que demonstre culpa do alegado lesante: artigos ... falta de manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil. V- A responsabilidade prevista
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 483 nº 1 do C.Civil. 4. Ao Autor incumbe fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe também por isso fazer prova da existência
Relator: RITA ROMEIRA
prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes ... provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas recai o ónus de alegar o facto gerador da responsabilidade civil e provar os encargos suportados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido ... posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II.No mesmo a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
facto que considera incorretamente julgados nem os concretos meios probatórios que impunham dçcisão diversa — artigo 685.°-B, do Código de Processo Civil. 3 - O ónus de prova dos factos constitutivos ... transações, inverte-se o ónus de prova, passando a recair sobre este o ónus de rebater estes indicadores, demonstrando que não ocorreram os factos que os suportam ou que não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido ... posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. III. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares o Comando não detém um poder
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido ... trabalhos segundo programa traçado por peritos que depois darão os seus laudos sobre as provas prestadas e a competência profissional do arguido. III. Como convite que é assiste ao arguido
Relator: JOÃO NUNES
acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil ... facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º e segts. do Código Civil). VII - Na sequência das proposições anteriores, provada
Relator: MANUELA FIALHO
caminho ou direito de passagem ou de servidão, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, da existência do caminho, do direito
Relator: SILVA RATO
nulas por superiores aos limites máximos legalmente estabelecidos, compete ao A. alegar e provar os factos constitutivos do seu direito à resolução do contrato (n.º1 do art.º 342º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. IV. Mostra-se insuficiente para a caracterização da ligação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
trabalhadores reclamantes. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca, mas o tribunal deverá atender a tudo