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Relator: PEDRO VERGUEIRO
norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, na parte ... processo de contra-ordenação fiscal; II) Em todo o caso, cabe indagar da verificação do disposto no 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, sendo
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: ALBERTO MIRA
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não
Localização de operações - Serviços de transporte efectuadas pelos transitários – Exportações - Os serviços
Entreposto fiscal não aduaneiro - Bens sujeitos a Imposto sobre o Álcool e
Direito à dedução das SGPS
Localização de operações - Comercialização do software através de um serviço online, para
Cash pooling
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação
Exportações
Exportadores não detentores do NIF português, que fazem exportações a partir de
Cessação de actividade - Exigibilidade – Falta de liquidação do IVA.
Localização de operações - Trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos.
Vendas efectuadas a não residentes.