6 resultados

1. TCAS2012-04-26só sumário

   08634/12

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   base no critério do preço mais baixo, se o A obtiver vencimento em todas as suas pretensões neste processo especial urgente e sendo válido, como parece ser, este ato revogatório

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL - IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE - Nº 5 DO ART. 102º CPTA
2. TCAS2012-09-13só sumário

   06625/10

   Relator: TERESA DE SOUSA

   aquele diploma. IV - O que está em causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas, o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora ... processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação, mas a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • LEI SINDICAL
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA ACUSAÇÃO
   • NATUREZA SECRETA DO PROCESSO DISCIPLINAR
3. TCAS2012-06-14só sumário

   03729/08

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas ... definir aquela data correspondente à da respectiva propositura e, consequentemente, o período temporal do vencimento dos créditos relevantes cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial. III - Ainda

   • ALCANCE E EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA – ARTIGO 289º Nº 1 E Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • CRÉDITOS SALARIAIS – FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
4. TCAS2012-12-06só sumário

   05062/09

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   exequente se encontrar no topo da carreira e se encontrar a receber vencimento mais elevado em relação àquele em que venceria caso fosse efetivamente provido no cargo de Diretor ... retirará possibilidade, como utilidade à execução do julgado anulatório. VII. Nesse caso, poderá o processo seguir os termos prescritos no artº 166º, por força do disposto

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA, UTILIDADE E POSSIBILIDADE DE EXECUTAR, CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
5. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido concretamente formulado (cfr.art ... julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 4. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
6. TCAS2012-02-02só sumário

   04275/08

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Não tendo a Escola, após a licença sem vencimento de longa duração, abatido a docente nos lugares providos, nem considerado o lugar para efeitos de vaga positiva ou negativa, isto ... Administração e até sentenças substitutivas de atos administrativos estritamente vinculados, na fase declarativa do processo. VI. Aferindo-se a ilegalidade do agir administrativo, pautado por critérios de estrita legalidade

   • CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO, LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, VACATURA DO LUGAR, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCIPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA