TCASsó sumário
03877/10
Relator: PEDRO VERGUEIRO
passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária
17 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO VERGUEIRO
passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental
Relator: PEDRO VERGUEIRO
facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efectuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver ... convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
respectiva prova a cargo daquele que invoca ou se arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados ... mesmo facto essencial ou principal, que o juiz realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição, i.e. ao apuramento da verdade material e, assim, à justa composição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 6. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para prova do requisito de possuir meios de subsistência. V. De acordo com o princípio tempus regit actus, não pode relevar quanto ao juízo de invalidade do ato praticado ... iria receber € 800 de terceiro, como contrapartida de receber o pedido sem necessidade de marcação prévia, decorrente de combinação prévia, o que constituía uma prática reiterada, e concedendo a autorização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº ... penhora levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal, não se revela necessária a produção de prova testemunhal incidente sobre o cariz da posse sustentada pelo embargante
Relator: RUI PEREIRA
pouco, razões justificativas para tanto, já que não se trata de aplicar normas e princípios de direito administrativo – que, no fundo, justificam a existência desta jurisdição. VIII – Não sendo invocada ... conseguinte, não tem também o acto impugnado capacidade lesiva directa e necessária para que pudesse ser impugnado, pelo que, ainda que o tribunal administrativo fosse o competente, careceria a acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento da matéria tributável real para legitimar o recurso à tributação indirecta sem necessidade de confirmar a falta de colaboração do contribuinte. A qual passará a deduzir-se de outros ... contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes. 7. Vigente somente no procedimento tributário, o princípio da proporcionalidade nada tem a ver com as decisões judiciais, para as quais existe ... ário), pelo que é, manifestamente, impossível que uma sentença judicial possa violar o examinado princípio. 8. O artº.215, nº.3, do C.P.P.Tributário, consagra o direito de nomear bens
Relator: PEDRO VERGUEIRO
princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração corresponde à solução imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios ... apreensão da situação por parte da A., estando em causa uma divergência sobre a (necessidade ou não) notificação reclamada pela A. ao longo deste processo (“na presente situação discutem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redacção dada pela Lei