27 resultados nos descritores e sumários · 363 no texto integral

1. TCAS2012-09-11citado por 1só sumário

   03145/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária concreta. No entanto, torna-se necessário que a realidade fáctica ... não existiu. 13. O artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
2. TCAS2012-12-20só sumário

   06172/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 10. Com a distinção operada pela ... L.G.T.). 11. O artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
3. TCAS2012-08-08só sumário

   05857/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação tributária que não se renova. O período de imposto ... sujeição dos prazos de prescrição e de caducidade, enquanto garantia dos contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio da tipicidade. 3. A determinação do regime

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
4. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   cfr.artº.66, nºs.1 e 2, als.a) e e), da C.R.P.). 10. O tributo que constitui objecto dos presentes autos, liquidado pela C. M. Sintra ao abrigo do artº ... não um imposto) e a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado nos artºs.103, nº.2, e 165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
5. TRG2012-04-10

   2261/11.0TBBRG-E.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado, não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no artigo

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CRÉDITO DO ESTADO
6. TCAS2012-11-20só sumário

   03884/10

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum

   • IRC
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
7. TCAS2012-07-03só sumário

   04397/10

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 12. Verificando-se um erro de quantificação relevante o qual fundamenta

   • I.V.A
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
8. TCAN2012-05-24só sumário

   00224/10.2BEBRG

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal ... outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • IRS
   • DEFICIÊNCIA
   • ATESTADO MÉDICO
   • INFORMAÇÃO VINCULATIVA
9. TCAN2012-09-27só sumário

   02662/11.4BEPRT

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   Geral Tributária, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.° 55-B/2004, de 30.12. 2 - A instauração da impugnação judicial onde seja discutida a legalidade da liquidação ... Geral Tributária pela Lei n.° 53-/2006, de 29.12. 5 - O artigo 49°, n°s 1 e 2, da Lei Geral Tributária, na redação a que aludem os números anteriores

   • RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ANALOGIA PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; TUTELA JUDICIAL EFETIVA; INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
10. TCAS2012-07-03só sumário

    05763/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. 5. A exigência legal de que a falta seja susceptível de prejudicar a defesa do citado, constitui ... defesa) e não para finalidades puramente formais ou dilatórias, assim constituindo um corolário do princípio geral previsto no artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos actos processuais

    • CITAÇÃO. NOÇÃO
    • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS (ARTº.22, Nº.4, DA L.G.T.)
    • FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES (ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T.)
    • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.198, Nº.4, DO C.P.C.)
11. TCAN2012-09-27só sumário

    00157/11.5BEVIS

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. II – Considerando, porém, a natureza urgente do procedimento e da decisão ... deve ser afastada sob pena de os objectivos de celeridade subjacentes à consagração legal daquela natureza (urgente) serem irremediavelmente afectados. III – Se o destinatário do acto revela ter reconstituído

    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; FUNDAMENTAÇÃO; GARANTIA; ARTIGOS 60º, 77º, 103º E 107º DA L.G.T.; ARTIGO 125º DO C.P.A.; ARTIGO 269º DA C.R.P.; ARTIGO 263/2, 369/1 E 371/1 DO C.C.; ARTIGO 686-B DO C.P.C
12. TCAS2012-10-23citado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    local. 5. O artº.49, nº.1, do R.C.P.I.T., aplica no domínio tributário o princípio da comunicação previsto no artº.55, do C.P.A. A falta de comunicação do início ... numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, desde que seja dado ao interessado a possibilidade legal de exercer o seu direito de audição, quer durante o procedimento, quer no final

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T
    • PRINCÍPIO DA COMUNICAÇÃO
    • MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES
13. TRC2012-11-28

    2082/06.2TDLSB.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    causa no pedido cível deduzido, pelo assistente, não directamente o incumprimento da obrigação legal (tributária) de entregar as prestações devidas à segurança social, mas sim a responsabilidade civil emergente ... Penal, quer o artigo 3º, do RGIT e, consequentemente, por força do princípio da adesão (cfr. art.º 71º e ss., do C. Proc. Penal), deverá o pedido cível, cuja

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
14. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
    • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
    • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
    • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
    • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
15. TCAS2012-04-17só sumário

    04913/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    transmissão. V) Por outro lado, seria manifestamente injusto e colidiria até com o princípio constitucional da tributação pelo lucro real a não consideração das amortizações e reintegrações pela única razão ... direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. * O Relator Pedro Vergueiro

    • IRS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
    • CUSTOS/REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. PROVEITOS/SUBSÍDIOS
16. TCAS2012-12-20só sumário

    05964/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    impugnação judicial de IMT de liquidação adicional, não queda suspensa a cobrança desse tributo por mera decorrência dessa dedução, mas tão só nos termos gerais (com a prestação de garantia ... avaliação, por força dessa consolidação, sendo este um dos casos em que, legalmente, não vigora o princípio da impugnação unitária

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IMT
    • SUSPENSÃO
    • AVALIAÇÃO
    • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
17. TCAS2012-11-20só sumário

    05991/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica ... empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.art

    • CITAÇÃO. NOÇÃO
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE DEDUÇÃO DE QUALQUER ACÇÃO JUDICIAL
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
18. TCAN2012-11-23só sumário

    01158/12.1BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    princípio do respeito pelo caso julgado não fica abalado se a Administração, em execução de sentença anulatória, retomar a decisão anterior desde que expurgada dos vícios que a inquinavam ... Assim, nos casos em que a anulação se fundamenta apenas em vícios de legalidade externa, como o vício consistente na falta de fundamentação, a Administração pode substituir o acto anulado

    • DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA; CASO JULGADO; RENOVAÇÃO DO ACTO ANULADO; COM BASE EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; REQUISITOS DA DISPENSA DE GARANTIA; ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE
19. TCAN2012-05-10só sumário

    00611/08.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    termos do disposto no artigo 38º, alínea c), do mesmo diploma, a apreciação da legalidade das normas contidas nos artigos 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Portaria ... 66/2006, de 22 de Março. 2. Está aqui em causa uma isenção tributária, as condições de atribuição e as quantidades a isentar, matéria esta enquadrada no Imposto sobre os produtos

    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO MATÉRIA
    • IMPUGNAÇÃO NORMAS
    • QUESTÃO FISCAL
20. TCAS2012-11-20só sumário

    03877/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    excedido o prazo máximo de duração de seis meses, parece inequívoco que o prazo legal de caducidade esteve suspenso por idêntico período, i.e., esteve suspenso entre ... Junho de 2007, sendo esta a data limite para a Administração Tributária validamente notificar a Recorrente da liquidação ora sindicada, considerando o referido prazo de 4 anos e o período

    • IRC
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • NORMAS ANTI-ABUSO
    • CORRECÇÕES
    • ART. 63º Nº 1 DO CPPT
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO