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Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
dias, o executado dela, de novo, se apropria, não está ferida de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão que ordena a sua entrega, e lhe acrescenta uma advertência ... executado na prática de crime de desobediência, ou possibilidade de detenção, verificados os seus pressupostos, pois que isso resulta da lei, não precisando de ser pedido, e se destina
Relator: JORGE ARCANJO
acidental é a da anulabilidade, exigindo-se, para além da alegação de um dos pressupostos do art. 257 nº1 (1ª parte) CC, que o respectivo facto seja notório ou conhecido ... tutela da confiança deste. 5.- A circunstância de a impossibilidade económica tornar a prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade absoluta (superveniente e objectiva
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
liquidação, constitui mera irregularidade que não vício invalidante desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte ... pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
confiança digna da proteção” ou “o tempo suficiente para fundar o juízo de excesso”. XIV. Não integra a previsão ... está dependente da existência de ato anterior que lhe serviu de causa, base ou pressuposto e que, assim, é dele raiz e fundamento. XV. Tendo ocorrido aquisição do imóvel muito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível ... pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
questões anteriormente não suscitadas. II. A suspensão da execução da pena assenta em dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos ... viação, de que resultaram duas vítimas mortais, causado por alguém que conduzia com excesso de velocidade e sob o efeito do álcool, mas ainda que se tratou de comportamento descuidado
Relator: RITA ROMEIRA
tratar de questão não apreciada na sentença recorrida. II – Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668, nº1 ... para haver para si o bem adquirido e, impõe ao preferente, como condição ou pressuposto do efectivo exercício da acção de preferência, o depósito daquele preço. V – Não procedendo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva desse direito ou interesse; no pressuposto, necessário, de que a omissão do cumprimento de um dever de prestação jurídica, pela ... mês seguinte ao da apresentação ou envio desta, do imposto liquidado em excesso. 4. Consequentemente, ocorrida uma situação de facto com os contornos vindos de delinear, passa a existir