39 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral
Relator: JORGE JACOB
necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial relativamente à questão prejudicada. a) A “necessidade” reporta-se aos elementos do tipo legal de crime ... pressupõe a indispensabilidade de conhecimento da questão dita prejudicial em termos tais que a questão penal não poderá sequer ser decidida sem a prévia decisão da questão prejudicial
Relator: CARLOS MOREIRA
suspensão do inventário ex vi de causa prejudicial – artº 1335º do CPC - não opera obrigatória e inelutavelmente, antes devendo ser objecto de um juízo de oportunidade e conveniência em função ... especificidades do caso. II- Invocada acção prejudicial cuja necessidade ou bondade é contestada pelos interessados, se nada se apura quanto ao seu estado e viabilidade, e se no inventário
Relator: FRANCISCO CAETANO
indevida abstenção do não conhecimento do mérito da causa com fundamento em prejudicialidade (decorrente da absolvição da instância) por virtude da procedência daquela excepção não é susceptível de constituir nulidade
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Não se verifica o nexo de prejudicialidade ou dependência entre duas causas, quando a decisão da alegada causa prejudicial não tem qualquer influência na decisão a proferir na causa subordinada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
presente instância e suscitar, nos termos do art. 267.º do TFUE, o reenvio prejudicial da questão ao TJUE, procedimento este com o qual se visa assegurar e garantir
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
violação dum qualquer outro direito fundamental por parte do ato impugnado. V. Questão prejudicial para efeito do disposto ... margem de segurança, sem se saber ou conhecer o resultado da decisão da questão prejudicial que compete a outro órgão administrativo ou aos tribunais, ou seja, a resolução final
Relator: EVA ALMEIDA
execução não pode ser suspensa com fundamento na existência de causa prejudicial – cfr. Alberto dos Reis, em Comentário, vol.3º, 274; Assento de 24/5/60 (BMJ nº 97, pág ... possível suspender a instância do apenso da oposição, quando exista uma relação de prejudicialidade entre as questões a apreciar na oposição e na acção declarativa. III - Na acção dita prejudicial
Relator: PAULO AMARAL
Não existe relação de prejudicialidade, que justifique a suspensão da instância nos termos previstos do art.º 279.º, Cód. Proc. Civil entre uma acção em que se impugna
Relator: José Augusto Araújo Veloso
neste caso abre-se apenas a hipótese de erro de julgamento; III. Constitui causa prejudicial de acção administrativa comum, de responsabilidade civil extracontratual, o recurso contencioso de anulação cuja causa ... pedir integra, nessa acção, o requisito da ilicitude; IV. A ocorrência da prejudicialidade do recurso justifica, neste caso, a suspensão da instância na acção.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Inexiste nexo de prejudicialidade entre acções cruzadas, quando não seja visível qualquer questão fáctica e/ou jurídica a apreciar numa, e que, julgada em determinado sentido, defina ou condicione o resultado ... outra – na perspectiva de que “uma causa é prejudicial em relação a outra quando…a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda” (artigo
Relator: MANUEL BARGADO
pede a anulação de um contrato celebrado entre as partes é prejudicial em relação à acção em que uma das partes pretende a condenação da outra a pagar-lhe determinada ... negócio no seu estado anterior. III - Para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
admissível a sua suspensão até ser decidida a acção pendente para apreciação de causa prejudicial ao objecto da oposição. 2. O reconhecimento judicial, prosseguido em acção declarativa pendente, do crédito ... invocado na oposição como causa extintiva da obrigação exequenda, constitui questão prejudicial que justifica a suspensão da instância da oposição. 3. A litigiosidade do crédito dado à compensação, resultante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
presente instância e suscitar, nos termos do art. 267.º do TFUE, o reenvio prejudicial da questão ao TJUE, procedimento este com o qual se visa assegurar e garantir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
evidência que não deixe margem a nenhuma dúvida razoável, deve ser suscitado reenvio prejudicial junto do TJUE.* *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
presente instância e suscitar, nos termos do art. 267.º do TFUE, o reenvio prejudicial da questão ao TJUE, procedimento este com o qual se visa assegurar e garantir
Relator: MARIA INÊS MOURA
reconhecimento é pedido nestes autos, deve suspender-se a instância, por existência de causa prejudicial, até à decisão que venha a ser proferida naquele processo e desde que não
Relator: JOÃO NUNES
Verifica-se a prejudicialidade ou nexo de dependência de uma acção em relação a outra quando a decisão ou julgamento da acção dependente é afectada pela decisão ou julgamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
admissível a sua suspensão até que seja decidida acção pendente, para apreciação de causa prejudicial ao objecto da oposição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pode a acção declarativa em que se discute a existência do mesmo, constituir causa prejudicial da oposição à execução, para efeito da sua suspensão
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
base na aquisição originária – usucapião. 3 – Não se verifica também qualquer situação de prejudicialidade entre as acções referidas no número anterior. 4 – O reconhecimento do direito de propriedade com base