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Relator: HENRIQUE ANTUNES
daqueles momentos: o decurso do prazo prescricional operaria a partir de cada acto de pagamento parcelar ou fraccionado e não a partir do último. XII - Mas também a este propósito ... Esse prazo de prescrição inicia o seu curso com o último acto de pagamento parcelar da indemnização, excepto no tocante à indemnização em renda e, por aplicação de um critério
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pagamento, complementado por nota de débito e/ou extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados, bem como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
forma de pagamento, complementado por extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indemnização pelo orçamento mais elevado, apresentado pela referida empresa, assim como o pagamento de uma parcela pecuniária pela imobilização do veículo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cumprida para efeito de poder exigir, ao dono da obra, o correspectivo pagamento do preço, ou da parcela de preço ainda em falta; VI. A partir daí, a exceptio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico ... indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 7. A determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções através do chamado método subtractivo indirecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação adicional, a segunda liquidação não incide sobre o mesmo facto tributário (a mesma parcela de rendimento ou de valor patrimonial ou de despesa, por exemplo) sobre o qual incidiu ... custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outras palavras, em determinado exercício, devem ser contabilizados os proveitos, e também os custos
Relator: PAULO AMARAL
caso de condenação no pagamento de capital mutuado, com base em dois contratos de mútuo, não existe nulidade da sentença se esta, embora não identificando a data de início ... pode o tribunal de recurso corrigir tal lapso mesmo que isso implique uma alteração parcelar da decisão. Sumário do relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
interveniente processual ofereça para ver deferida a pretensão de ser dispensado do pagamento da multa, ou de ver esta reduzida, nos termos do nº 7 do artº 145º ... esteja em situação de manifesta carência económica, justificativa da dispensa (ou da redução) do pagamento de multa processual, tanto mais quando essa multa não pode exceder o limite