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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). IX – Nos casos em que o avalista subscreveu o pacto de preenchimento, segundo a orientação jurisprudencial maioritária, as relações entre avalista em branco são sempre relações imediatas; ergo
Relator: JOSÉ LÚCIO
recorrida. 3 – Compete ao executado que alega a existência de violação do pacto de preenchimento de uma livrança dada à execução fazer a prova dos factos que demonstrem essa violação
Relator: PAULO AMARAL
Cabe ao executado provar a realidade das letras de favor bem como o pacto de preenchimento que lhe está subjacente. III- Não se fazendo tal prova, o título executivo vale
Relator: CATARINA GONÇALVES
Quem invoca a excepção de preenchimento abusivo de um título cambiário tem o ónus de provar os factos de que depende a sua verificação e, portanto, terá que provar ... modo e os termos em que o preenchimento do título se afastou ou não respeitou o que havia sido convencionado no pacto. II – Como decorre do disposto no art. 217º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: ANA BARATA BRITO
As máquinas com a designação «DISTRIBUIDORA DE PASTILHAS» e «DECORATIVE MARBLES» desenvolvem
Relator: CARLOS GIL
1. Omitindo a recorrente a identificação da ou das questões concretas que
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
I SÉRIE Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 Número 250 ÍNDICE
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A livrança está no domínio das relações imediatas, quando está domínio
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. - Em processo comum sob a forma sumária, a audiência preliminar só
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Aviso n.º 135/2012 seu Programa, a reapreciar o Regulamento Emolumentar Por
I SÉRIE Terça-feira, 18 de setembro de 2012 Número 181 ÍNDICE
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza