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88 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  3. TCANcitado por 2só sumário

    01806/09.0BEBRG

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ou divergente daquele ... 685º-B do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto

  4. TCANsó sumário

    00329/05.1BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo ... matéria de facto não provada, no domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no art.º 125º

  7. TCASsó sumário

    05667/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e de omissão de pronúncia, como causas de nulidade da sentença, estão previstos no artº

  10. TREcitado por 2

    90/08.8GAGLG.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    interposição de recurso em matéria de facto, a arguição de nulidade de deficiência de gravação da audiência pode constituir um dos fundamentos do recurso da sentença, nos termos ... entra a gravação da prova pessoal e o recurso em matéria de facto, só se verifica a nulidade do art. 363º quando a deficiência da gravação respeita a declarações relevantes

  11. TRCcitado por 5

    781/09.6TBMGR.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente ... confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão recorrida, aquela nulidade deve ter-se por irrelevante. III - A exigência de fundamentação da decisão de facto é compatível com a possibilidade

  12. TRCcitado por 21

    144732/10.9YIPRT.C1

    Relator: FRANCISCO CAETANO

    emergente de contrato, na subsequente sentença deve o tribunal aí consignar a matéria de facto provada e não limitar-se a dar simplesmente como provado o que possa relevar para ... mérito da causa com fundamento em prejudicialidade (decorrente da absolvição da instância) por virtude da procedência daquela excepção não é susceptível de constituir nulidade de sentença por omissão de pronúncia

  13. TCAScitado por 2só sumário

    05275/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    delas deve decorrer naturalmente, pelo que, entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, sob pena de nulidade da decisão, sendo que só releva, para este efeito ... decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro. II) A divergência

  17. TCANsó sumário

    02459/07.6BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. A contradição que nos termos da al. c) do mesmo normativo é causa de nulidade da sentença ... refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença, e não aos que resultam do processo. III. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes

  19. TRC

    60/09.9T2SVV.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    incumprimento não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 3. O prazo previsto no artigo ... quando tal diligência probatória é invocada como um dos fundamentos relevantes para a decisão da matéria de facto, integrando uma nulidade secundária, de conhecimento não oficioso, devendo ser arguida pelas

  20. TCASsó sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento ... julgamento, mas não implica a nulidade da sentença devido a omissão de pronúncia. Mais se dirá, no entanto, que o alegado carácter arbitrário dos fundamentos que originaram a liquidação