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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
respectivo agregado familiar, no caso o requerente e uma filha menor de 15 anos. 3. Entre a necessidade de o requerente prover à sua subsistência e do respectivo agregado familiar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ... Pensões, no sentido de que as filhas solteiras têm sempre direito à pensão de sobrevivência, independentemente de terem ou não necessidade de alimentos, estamos a violar o objectivo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
reparação dos danos não patrimoniais resultantes de acidente que vitimou mortalmente o seu filho, quando este trabalhava por conta da ré e que, no entender daquela, foi devido a culpa ... falta de condições de segurança no trabalho e por não ter tomado as precauções necessárias para evitar o acidente. II - Competindo aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria civil
Relator: Catarina Almeida e Sousa
diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência ... CIRS, na redacção aqui aplicável. V. Relativamente às pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Recorrente, não é o facto de os acordos de fixação de pensões de alimentos
Relator: MOREIRA DO CARMO
inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ... vínculos afectivos próprios da filiação, vistos tanto na perspectiva dos pais para com os filhos como na dos filhos para com os pais, não bastando a verificação e prova
Relator: RITA ROMEIRA
menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para os progenitores como um dever constitucional, em que a obrigação de prestação ... regulação de responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
agregado familiar dos devedores é composto, para além deles (o casal) ainda por uma filha menor de nove anos, nenhum sofrendo de doença que exija cuidados e gastos significativos, entende ... deles, da retribuição mínima garantida, fixada a cada ano, para fazerem face às necessidades decorrentes da habitação, vestuário e saúde de todo o agregado familiar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 – A melhor situação económica ... quem tem assegurado monetariamente o pagamento dos equipamentos sócio-educativos, as deslocações do filho, não é razão suficiente para que lhe seja confiada a guarda deste
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualificação da insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm que ser ponderados ... parcela de rendimentos do trabalho que não é apreendida por ser impenhorável e necessária ao sustento do agregado familiar (art. 824º do C.P.C.) ou seja pela sua inclusão, quando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
única fonte de rendimentos do seu agregado familiar, o requerente e uma filha menor, é susceptível de provocar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, dado provocar ... público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave alarme social, perante a necessária publicidade do julgamento e da condenação em processo-crime, e no grave prejuízo para
Relator: JUDITE PIRES
acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação ... obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao atingir a maioridade ainda não completou
Relator: MANUEL BARGADO
deve ser dada particular relevância a fim de evitar a tentação de separar os filhos para equilibrar os direitos dos pais, no sentido de ambos satisfazerem o desejo ... progenitor quem oferece aos menores maior estabilidade emocional e melhores condições familiares e económicas, necessárias ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, justifica-se que seja fixada a residência dos menores