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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
cada individuo menor tem o peso de 0,5. II – Estando em causa uma prestação de alimentos devida a menor, é este o titular da prestação e, portanto, sendo ... rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá ainda
Relator: RITA ROMEIRA
qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para ... responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
justificadora e legitimadora de intervenção no âmbito de processo de promoção e protecção, o menor cujos progenitores não lhe prestam os cuidados ou a atenção adequados à sua idade ... parentais, não contribuindo, minimamente, por qualquer forma, para a satisfação das necessidades de desenvolvimento emocional e afectivo do menor, sequer para o suprimento das suas necessidades estritamente básicas (guarda, alimentação
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
legislador quis acautelar num quadro familiar já que se refere “às necessidades específicas do menor” a par da “capacidade económica do agregado familiar” em que ele se integre
Relator: MOREIRA DO CARMO
inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ... perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor, exige que o mencionado perigo seja grave. 4. - Na aplicação de uma medida de promoção
Relator: CATARINA GONÇALVES
jovem numa nova família, que possa assegurar-lhe a satisfação e protecção das suas necessidades e direitos. 3. Deste modo, a colocação em instituição deve ser encarada sempre em termos ... não sendo conhecido o pai da menor, a mãe colocou em perigo grave a segurança, a saúde, a formação e a educação da menor, comprometendo seriamente os vínculos próprios
Relator: LUIS CRAVO
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz
Relator: MANUEL BARGADO
leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente ... para França. IV – Sendo o progenitor quem oferece aos menores maior estabilidade emocional e melhores condições familiares e económicas, necessárias ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, justifica-se que seja
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
respectivo agregado familiar, no caso o requerente e uma filha menor de 15 anos. 3. Entre a necessidade de o requerente prover à sua subsistência e do respectivo agregado familiar
Relator: CARLOS MARINHO
efeitos dos dias no estádio de desenvolvimento do menor concreto – lhe construa, à medida exacta desses elementos e das suas necessidades, um universo em que possa rever-se, encontrar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
familiar dos devedores é composto, para além deles (o casal) ainda por uma filha menor de nove anos, nenhum sofrendo de doença que exija cuidados e gastos significativos, entende ... deles, da retribuição mínima garantida, fixada a cada ano, para fazerem face às necessidades decorrentes da habitação, vestuário e saúde de todo o agregado familiar
Relator: CATARINA GONÇALVES
insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm que ser ponderados e fixados ... parcela de rendimentos do trabalho que não é apreendida por ser impenhorável e necessária ao sustento do agregado familiar (art. 824º do C.P.C.) ou seja pela sua inclusão, quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 5. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental ... pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 – A melhor situação económica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando ... evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio
Relator: JUDITE PIRES
situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ... fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer os alimentos) / possibilidade (de quem os deve prestar), em conformidade
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) É desnecessária a fundamentação das decisões judiciais quando se trate de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
única fonte de rendimentos do seu agregado familiar, o requerente e uma filha menor, é susceptível de provocar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, dado provocar ... público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave alarme social, perante a necessária publicidade do julgamento e da condenação em processo-crime, e no grave prejuízo para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tutela ou garantia. III. Para além da emissão do ato exequendo, enquanto condição necessária da legalidade do procedimento executivo, importa ainda que o mesmo seja notificado ao destinatário, notificação essa ... oportunidade ao mesmo de cumprir voluntariamente o que lhe foi determinado e com menores custos para o seu património, sendo que para se obter este desiderato é essencial que nessa