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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seja aprovada a sua candidatura só pelo facto de reunirem as condições necessárias a essa candidatura pois esta terá de ser apreciada pelas entidades competentes com vista a aquilatar ... outras condições para continuar o processo, mormente a existência total ou parcial de verbas necessárias, caso em que as candidaturas são hierarquizadas com vista à respectiva atribuição, ou caso essas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apurar a capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo ... acima citadas, de forma a que, pelo menos em regra e sem prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
obrigada a permanecer nas instalações da empregadora, sendo apenas contactada por telemóvel em caso de necessidade. VIII – O facto da trabalhadora ser, simultaneamente, trabalhadora subordinada de uma Associação de bombeiros
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar ... tivesse procedido ao seu adiamento e, conforme se impunha no caso presente, sem que tivesse tomado as medidas necessárias e legalmente impostas para obter a sua comparência, tanto na primeira
Relator: CARLOS MOREIRA
juízo de oportunidade e conveniência em função das especificidades do caso. II- Invocada acção prejudicial cuja necessidade ou bondade é contestada pelos interessados, se nada se apura quanto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MATA RIBEIRO
limites do poder-dever do Juiz ao qual cabe, perante cada caso concreto, aferir da necessidade da sua realização com vista à boa decisão da causa, donde, só se deve
Relator: EDGAR VALENTE
processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento dos autos ... inquérito (por falta de pressupostos de punibilidade), é necessária a verificação de um facto ilícito-típico. II - No caso dos autos, quanto ao crime de violência doméstica, consta do despacho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
forma deferimento tácito nos casos previstos em disposição legal específica ou nas situações taxativas enunciadas no artigo 108º do CPA, o que não constitui o caso, pois não está ... diploma próprio, o D.L. nº 11/2003, de 18/01. VI. Fora dos casos do artº 108º do CPA, é necessária uma norma específica que preveja o deferimento tácito, o que não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pagamento de multa no caso de não justificar a sua junção tardia -artº 523°, n°2, do CPC. Depois desse encerramento, só são admitidos, no caso de recurso, os documentos ... juntar documentos às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o citado artº 524°, ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido
Relator: BELMIRO ANDRADE
prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária, ou em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas 2.- Chegando à conclusão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a comparência do arguido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nome e por sua conta o estabelecimento, permanecendo o locador como proprietário – caso o seja - desse mesmo estabelecimento. VIII - Do contrato de locação ou de cessão de estabelecimento emerge para ... direito de uma das partes de se desvincular sem necessidade de alegar um motivo é excepcional e justifica-se pela necessidade de tutela de um das partes do contrato
Relator: ANA BARATA BRITO
prisão como última ratio, à necessidade de compressão do efeito estigmatizante e criminógeno da prisão, ao reforço da preferência pela não prisão nos casos da pequena e média criminalidade
Relator: LÍGIA MOREIRA
pela necessidade de produção de prova suplementar para apurar das condições de vida do arguido, da sua situação económica e financeira e dos seus encargos económicos. II) No caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
arrematação de que se reveste a licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro ... venda executiva perante os vários regimes substantivos e a necessidade de proteger o adquirente – o licitante, no caso de licitação – justificam esta solução. XI - Maneira que, se o acto
Relator: ANA BARATA BRITO
permitam afirmar que agiu sem a diligência devida, ou a necessária, ou a exigível, segundo as circunstâncias do caso, como aqueles factos que se provaram indiciam um comportamento positivo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
requerida pelo condenado e pressupõe que se mostrem salvaguardadas as necessidades de prevenção geral e especial que o caso justifica. II. Tal substituição é possível no que respeita ao crime
Relator: CRISTINA CERDEIRA
excepcional complexidade, a sua concretização, em cada caso, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas de investigação, número de intervenientes, necessidades de deslocação, meios utilizados – finda a qual
Relator: ARAÚJO DE BARROS
para que as condutas naquele preceito enunciadas permitam concluir desta, caso não seja elidida a presunção de culpa, é necessária ainda a demonstração do nexo causal exigido