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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
certa questão, por a ter por prejudicada; 2. A acção administrativa especial constitui o meio processual judicial próprio para atacar o despacho proferido em sede de recurso contencioso que não ... poderia reclamar ou impugnar tais coimas, reclamação graciosa que este exerceu em devido tempo mas que foi indeferida por impropriedade do meio processual utilizado, seguido de recurso hierárquico
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
peticionada no meio processual em que a ilegalidade da dívida causal se encontra em discussão, desde que se verifiquem os pressupostos para o efeito, ou em meio autónomo ... subsume ao conceito de fundamento superveniente a decisão favorável à reclamante proferida na reclamação graciosa que nada acrescenta ao que a reclamante desde logo, na sua interposição, já invocava
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
meios de impugnação administrativa são todos os previstos no CPA, ou seja, a reclamação e os recursos administrativos – cfr. artigo 158º e ss. do CPA. Esta regra só conhece ... prazo de impugnação contenciosa pela dedução de impugnação graciosa inutiliza o período que tenha decorrido entre o momento da interposição do meio de impugnação administrativa e o da notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo ... íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem